Observações
Trata-se de importante função social entre os parceiros, que atentos a regularização na forma legal de parceria da OSC com a administração pública municipal, vislumbram atender os adolescentes e suas famílias oriundas de realidades locais cujas vulnerabilidade social e econômica é o mote da situação. Portanto, tendo em vista que o Contrato n. 61-A, de 1º de agosto de 2017, encerra em 31/07/2023, esta é a maneira de cumprir com a legislação vigente, seja de direito público, quanto de direito privado ao tratar dos contratos de trabalho dos adolescentes, atendendo às necessidades desta capital.
Objeto
A finalidade da presente Inexigibilidade de Chamamento Público é a celebração de parceria mediante mútua cooperação com o INSTITUTO MIRIM DE CAMPO GRANDE – MS, pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos, inscrita sob o CNPJ nº 15.528.821/0001-72, situada na Avenida Fabio Zahran, 520, município de Campo Grande/MS, por meio da formalização de Termo de Colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros, com vistas à continuidade da formação socioeducativa e profissional dos 238 (duzentos e trinta e oito) mirins executivos, com idade entre 16 e 17 anos, em exercício nos órgãos da administração pública direta, no período de agosto de 2023 a dezembro de 2024, relação nominal dos mirins executivos juntada aos autos em epígrafe.