LEI 13019/2014

17/11/2022

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

Ver mais

DECRETO n. 14.969 - MROSC

17/11/2022

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL n. 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.

Ver mais

DECRETO n. 14.992 - MROSC

17/11/2022

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR ÀS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS MENCIONADAS NO ANEXO ÚNICO A ESTE DECRETO.

Ver mais

RESOLUÇÃO NORMATIVA SAS N. 04 E 05 - 23.11.2017

17/11/2022

Ver mais

RESOLUÇÃO NORMATIVA SEMED N. 176 - 20.03.2017

17/11/2022

Ver mais

RESOLUÇÃO NORMATIVA SEMED N. 196 - 18.02.2019

17/11/2022

Ver mais

RESOLUÇÃO NORMATIVA SEMED N. 201 - 12.03.2020

17/11/2022

Ver mais

RESOLUÇÃO NORMATIVA SEMED N. 217 - 26.02.2021

17/11/2022

Ver mais

Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Investimentos Sociais

08/04/2024

LEI n. 7.218, DE 08 DE ABRIL DE 2024. Institui o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Investimentos Sociais. Considerar o anexo II da Lei n. 7.218/2024.

Ver mais

LEI n. 7.249, DE 17 DE MAIO DE 2024 - Alteração do anexo II da Lei n. 7.218, de 8 de abril de 2024.

20/05/2024

LEI n. 7.249, DE 17 DE MAIO DE 2024. Altera os Anexos II da Lei n. 7.218, de 8 de abril de 2024.

Ver mais

Certidão de não Impugnação 2024 - Lei 7.218/2024

16/05/2024

Ver mais

Alteração do anexo II da Lei 7.218/2024 _ Lei 7.249 de 17.05.2024.

17/05/2024

Ver mais

DECRETO n. 14.121, DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

20/01/2020

Dispõe sobre normas gerais de classificação, codificação e interpretação da despesa orçamentária dos órgãos e entidades da administração municipal de campo grande.

Ver mais

DECRETO N. 15.969, DE 20 DE JUNHO DE 2024 - REGULAMENTA A LEI N. 13.019/2014.

07/06/2024

Regulamenta a aplicação da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil.

Ver mais

DECRETO "PE" N. 1.605, DE 18 DE JUNHO DE 2024 - COMISSÃO PERMANENTE DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - CPS OSC

20/06/2024

DESIGNAR os servidores municipais relacionados, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Campo Grande, nos termos da Lei n. 13.019/2014 e Decreto n. 15.969/2024, com mandato de 3 (três) anos, para comporem a Comissão Permanente de Seleção de Organizações da Sociedade Civil (CPS-OSC). DIOGRANDE N. 7.543/2024, PÁGINA 31.

Ver mais

DECRETO "PE" N. 1.605, DE 18 DE JUNHO DE 2024 - COMISSÃO PERMANENTE DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - MANDATO DE 03 ANOS

20/06/2024

DESIGNAR OS SERVIDORES MUNICIPAIS, PERTENCENTES DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, NOS TERMO DA LEI N. 13.019/2014 E DECRETO N. 15.969/2024, COM MANDATO DE 3 (TRÊS) ANOS, PARA COMPOREM A COMISSÃO PERMANENTE DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (CPS-OSC)

Ver mais

Certidão de Não Impugnação - Lei 7.249/2024

29/08/2024

Ver mais

Alteração do anexo II da Lei 7.218/2024 - Lei 7.277, de 01.07.2024

29/08/2024

Ver mais

Lei 7.288, de 02/08/2024. Emendas Parlamentares Impositivas

29/08/2024

Ver mais

Certidão de Não Impugnação - Lei 7.277/2024

05/09/2024

Ver mais

Certidão de Não Impugnação - Lei 7.288/2024 - Emendas Impositivas

05/09/2024

Ver mais

Certidão de não Impugnação 2024 - Lei 7.296/2024

19/09/2024

Ver mais